1. Da Aplicação
1.1 É lícito às Pessoas Físicas e Jurídicas, convencionarem de livre e espontânea vontade a Arbitragem em dois
momentos: com inserção de Cláusula Compromissória específica ao firmarem acordos ou contratos; e na eleição
de foro em qualquer acordo ou contrato posterior ao conflito, por meio de Compromisso Arbitral, instituindo a
CONCILIAR – Câmara Sul Brasileira de Justiça Arbitral, regularmente inscrita no CNPJ/MF 10.968.453/0001-60,
como gestora do processo arbitral, ficando vinculadas ao presente Regulamento, seus anexos e normas internas.
1.2 Eventual alteração do presente Regulamento decorrerá de acordo das partes, aplicadas ao caso em concreto
e manifesto expressamente nos autos do referido processo, não podendo sob hipótese alguma entrar em
conflito com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil.
1.3 A CONCILIAR ao dirimir controvérsias que lhe são encaminhadas, administra e vela pelo correto
desenvolvimento dos procedimentos, indicando e/ou nomeando árbitros, atendendo aos parâmetros da Lei da
Arbitragem N° 9.307/96 e deste Regulamento.
1.4 A CONCILIAR promoverá, se julgar conveniente e com consentimento das partes, a administração e
procedimentos em instalações próprias ou instalando sede de arbitragem em qualquer local do território
nacional e internacional, ainda que temporariamente, em razão do litígio que lhe for submetido.
Parágrafo Único – Quando não disposto de outra forma, em convenção de arbitragem, fica determinada a sede
da Conciliar para o desenvolvimento e apresentação da Sentença Arbitral.
1.5 A CONCILIAR – Câmara Sul Brasileira de Justiça Arbitral sediada na Terceira Avenida, nº 601, sala 101, Centro,
Balneário Camboriú, SC. Oferece atendimento telefônico pelos números: 47 3367.9648 ou em plantão pelo
celular 47 99952 6937 ou 47 99910 8341. O endereço virtual oficial é o e-mail conciliarbc@gmail.com. Seus
regulamentos, informativos e códigos de ética estão disponibilizados 24 horas ao público no site da CONCILIAR, o
qual seja: http://www.conciliarsul.com.br
1.6 A CONCILIAR, por sua missão exclusivamente administrativa, não poderá ser responsabilizada civil ou
criminalmente, por ato ou omissão de qualquer parte ou árbitro (a), decorrente da arbitragem, conduzida sob o
presente Regulamento, exceto se em decorrência de comprovado dolo ou má-fé de sua parte, mediante
sentença judicial transitada em julgado.
2. Definições
2.1 Para efeito de entendimento deste Regulamento cabe esclarecer alguns termos:
1. Árbitro – julgador singular.
2. Tribunal Arbitral – procedimento arbitral com mais de um árbitro ou corpo de árbitros nomeados sempre em
número impar.
3. Requerente – polo ativo – quem solicita o procedimento arbitral, autor do procedimento.
4. Requerido – polo passivo – quem é chamado ao procedimento arbitral.
5. Demanda – é a ação ou procedimento arbitral, processo, conflito, controvérsia, litígio.
6. Lugar da Arbitragem – o local ou foro da arbitragem.
7. Petição Inicial: Pedido Inicial para instauração do procedimento arbitral.
8. PROMEAR – Protocolo para Mediação e Arbitragem.
9. Casa – neste protocolo refere-se a CONCILIAR.
10. CC – Código Civil
11. CF – Constituição Federal
12. TA – Termo de Arbitragem
13. OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
14. ATC – Audiência de Tentativa de Conciliação
15. CDC – Código de Defesa do Consumidor
16. CA – Compromisso Arbitral
3. Das Providências Preliminares
3.1 Aquele que desejar, e que a lei permitir, dirimir conflitos, controvérsias e/ou litígios relativos a direitos
patrimoniais disponíveis, decorrentes de contrato ou instrumento apartado, que contenha a Cláusula
Compromissória ou Compromisso Arbitral, prevendo a competência da CONCILIAR, deve solicitar o devido
processo arbitral, de preferência via PROMEAR, por escrito ou via comunicação eletrônica, devendo
obrigatoriamente conter: o tipo de procedimento a ser adotado, os dados das partes: nome, CPF, RG,
nacionalidade, estado civil, escolaridade, profissão, endereço completo, telefone, e-mail e outras formas
possíveis de contato, esclarecendo ainda, resumidamente, o objeto da controvérsia, o seu montante real ou
estimado, apresentando cópia dos documentos relacionados ao litígio em vias suficientes para Arquivo e
Encaminhamento.
Parágrafo Único – Quando qualquer das partes for Pessoa Jurídica, requer-se além do nome, o tipo de atividade e
o cartão do CNPJ, cópias do contrato social com últimas alterações ou certidão da Junta Comercial atuante na
circunscrição territorial, onde a empresa exerce sua atividade.
3.2 O PROMEAR revela a intenção de procedimento pela CONCILIAR e deverá estar acompanhado de número
suficiente de cópias para arquivo e encaminhamentos.
3.3 A parte que protocolar o PROMEAR na CONCILIAR, deverá anexar o comprovante de recolhimento de Taxa de
Registro, consoante Tabela de Custas e Honorários vigentes.
Parágrafo Único – A taxa de Registro não é reembolsável.
3.4 O Requerente delega à CONCILIAR autonomia para procedimentos, por meio de processo arbitral numerado,
recomendando-se que não haja mais tratativas entre as partes, sem a presença do conciliador ou árbitro.
Parágrafo Único – Ficam advertidas a partes que, após iniciada a tramitação dos procedimentos, os custos
administrativos relativos ao procedimento são devidos e de sua inteira responsabilidade, independente de
acordos diretos entre as Partes.
3.5 Através do PROMEAR a Câmara procederá convites, notificações e convocações às partes, por qualquer meio
possível, para audiência prévia que visa acordo por meio da Conciliação.
3.6 A CONCILIAR fornecerá sua relação de Profissionais com experiência e habilitação em diversas áreas, como
facilitação para indicação e/ou nomeação de árbitros pelas partes, sem obrigação de indicação dos nomes
constantes da relação.
Parágrafo Único – Na primeira audiência, será solicitado às partes que indiquem o árbitro de sua confiança ou a
anuência na escolha do profissional quando feita pela CONCILIAR.
3.7 Se houver contrariedade com relação à nomeação do árbitro, justificada pela Lei da Arbitragem, deverá ser
imediatamente manifestada, com tempo para avaliação e aprovação de outro árbitro por parte da Diretoria
Executiva e Conselho de Ética em tempo hábil para a próxima audiência (segundo o Regulamento e seus anexos).
Parágrafo Único – Nesses casos a CONCILIAR sugere instituir-se um grupo de trabalho e/ou tribunal arbitral.
3.8 Se as partes deixarem de indicar ou nomear árbitros (as) em Audiência, e existindo Convenção de
Arbitragem, determinando a competência da CONCILIAR, essa fará tal indicação e nomeação.
3.9 Quando para o procedimento arbitral for designado um Tribunal Arbitral a escolha do seu Presidente se dará
por maioria simples.
Parágrafo Único – Não havendo consenso dá-se preferência ao mais velho, seguido do mais experiente.
3.10 Compõem a fase preliminar: a oitiva das partes, das testemunhas, dos peritos em caso de necessidade,
afirmações, alegações, apresentação de provas, documentos e demais informações referentes ao objeto da
arbitragem.
3.11 Segundo o Artigo 8º da Lei da Arbitragem, a cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato
em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula
compromissória. Compete ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da
existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula
compromissória ou compromisso arbitral.
3.12 A CONCILIAR dará ciência às partes de todos os atos do procedimento, atendendo os parâmetros de ética,
imparcialidade e definidos neste Regulamento com seus Anexos.
3.13 Terminada a fase preliminar, as partes, em Audiência de Conciliação, serão convidadas a firmar Convenção
de Arbitragem.
Parágrafo Primeiro – Se já existente, suas preliminares básicas se darão através de aditamento, firmado por todos
que passarão a fazer parte integrante desta convenção.
Parágrafo Segundo – Caso, já existente a Convenção de Arbitragem e qualquer das partes se recusarem a aditar o
presente documento, fica a critério do Tribunal Arbitral a decisão sobre os aspectos necessários de tal
aditamento.
4. Da Convenção de Arbitragem
4.1 Inexistindo convenção de arbitragem as partes deverão firmar Compromisso Arbitral, observando as
disposições do presente regulamento e da legislação aplicável, contendo:
I – nome, qualificação e endereço das partes, bem como dos seus respectivos procuradores, se houverem;
II – a matéria objeto da arbitragem;
III – valor real ou estimado do litígio;
IV – a responsabilidade pelo pagamento das custas da arbitragem;
V – a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por equidade e/ou lei; ou se necessário por usos e
costumes, ou ainda regras internacionais de comércio;
VI – o lugar onde se desenvolverá e será proferida a Sentença Arbitral.
4.2 Se já existir Convenção da Arbitragem, a ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o
regular processamento da arbitragem, tampouco que a sentença arbitral seja proferida.
5. Dos Profissionais
5.1 Qualquer pessoa indicada como árbitro/ juiz arbitral deverá firmar Termo de Independência no qual constará
se for o caso, referência a qualquer circunstância que possa ser considerada como suscetível de comprometerlhe
a independência e, ocorrendo tal menção, dela serão cientificadas as partes para fins do disposto nos termos
deste Regulamento.
5.2 Cada profissional disponibilizado pela CONCILIAR atende um perfil profissional.
5.3 A CONCILIAR reúne um quadro de profissionais especializados e qualificados em diferentes áreas,
compromissados com a ética e a rápida solução de conflitos que lhe forem submetidos, dentro dos princípios da
boa-fé, independência, imparcialidade, competência, diligência e discrição.
5.4 Os processos poderão ser conduzidos por árbitro único ou, se necessário, por tribunal arbitral, sempre em
número IMPAR.
5.5 Os profissionais inicialmente indicados estarão relacionados na Lista de Profissionais ou convidados especiais
da Conciliar, sem vínculos empregatícios destes com a entidade.
Parágrafo Primeiro – Se houver manifestação das partes em indicar outros profissionais que dela não façam
parte, estes deverão obter aprovação da maioria dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Ética e
submeter-se aos regulamentos da CONCILIAR.
Parágrafo Segundo – Se, dentro do prazo acordado, não houver indicação positiva e consensual o processo terá
sequência com indicação feita pela CONCILIAR.
5.6 Se o profissional designado pelas partes não fizer parte da Lista de Profissionais da CONCILIAR e não possuir
conhecimento administrativo da organização interna, própria ao procedimento escolhido, deverá contar com um
assessor administrativo indicado pela CONCILIAR, para acompanhá-lo e assessorá-lo, com seu custo adicional,
coberto pela parte que requereu tal nomeação.
Parágrafo Primeiro – É vedada a interferência do assessor na decisão arbitral, sendo este, sobretudo
compromissado com o sigilo.
Parágrafo Segundo: Os honorários dos profissionais excedentes deverão ser previamente acordados em
documento apartado. E de responsabilidade dos envolvidos.
5.7 Todos os profissionais envolvidos ficam obrigados a obedecer ao presente Regulamento, seus anexos,
normas de funcionamento e respectivo Código de Ética Profissional regido pela Casa.
5.8 O profissional nomeado deverá ser imparcial e independente, assim permanecendo durante todo o Processo.
5.9 O assessor, antes de aceitar a função, declarará de sua independência e ética, revelando quaisquer
circunstâncias que possam gerar dúvidas e/ou nulidade de ação, responsabilizando-se por qualquer prejuízo
advindo de sua negligência ou omissão.
5.10 Não poderá ser nomeado árbitro aquele que:
5.10.1 For parte no conflito;
5.10.2 Tenha participado do conflito, controvérsia e ou litígio como mandatário de qualquer das partes,
testemunha ou perito e ou em litígio relacionado, no prazo inferior a 2 (dois) anos;
5.10.3 For cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes ou de seus procuradores;
5.10.4 Participa ou tenha participado de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no
conflito, controvérsia e ou litígio ou participe de seu capital;
5.10.5 For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes ou de seus procuradores;
5.10.6 For de qualquer outra forma, interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de
qualquer das partes, ou ter-se manifestado anteriormente, opinando sobre o litígio.
5.11 Ocorrendo qualquer das hipóteses referidas no item anterior compete ao Profissional escolhido, recusar a
indicação ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando
pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever, não sendo,
inicialmente, obrigado a revelar o motivo de recusa ou renúncia, salvo se contestada por qualquer das partes.
5.12 Desejando recusar o árbitro, a parte deverá informar tal fato e as suas razões oralmente, em primeira
oportunidade de manifestação nos autos, seja em audiência, para que estas possam ser lavradas a termo, sendo
por ele assinado, ou por meio de petição específica de Termo de Recusa de Árbitro, na secretaria da Câmara
Arbitral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis seguintes à data em que tomou conhecimento das circunstâncias que
deram motivo à recusa.
Parágrafo Único – Não ocorrendo consenso acerca de renúncia do árbitro, seja por ele próprio ou pelas partes, o
presidente do Tribunal Arbitral decidirá a questão.
5.13 Se, no curso do processo sobrevier alguma das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou
incapacidade de qualquer dos profissionais, haverá substituição por outro profissional.
5.14 Não havendo menção prévia sobre a existência de substituto ou na hipótese deste não poder assumir por
qualquer motivo e a qualquer tempo, caberá a CONCILIAR proceder à nova indicação, na mesma forma praticada
anteriormente, sem prejuízos ao que consta no item 5.12.
5.15 Se a parte contrária fizer objeção à recusa ou o profissional recusado não se afastar, a CONCILIAR tomará
decisão definitiva sobre a questão, através de sua Diretoria, sendo desnecessária qualquer justificativa.
6. Das Partes e seus Procuradores
6.1 As partes podem ser assistidas ou representadas por procurador constituído por instrumento procuratório.
6.2 Exceto por manifestação expressa contrária da (s) parte (s), todas as comunicações deverão ser efetuadas ao
procurador ou preposto nomeado, que comprovará à Câmara Arbitral o endereço para tal finalidade, fazendo
juntada ao processo, dentro do prazo legal.
6.3 Na hipótese de alteração do endereço para onde devam ser enviadas as comunicações sobre o processo, sem
prévia comunicação ao processo, caberá o endereço inicialmente informado.
6.4 Os profissionais que forem constituídos como procuradores gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a
eles asseguradas pela respectiva legislação, Estatuto de Classe e Código de Ética, cumprindo-lhes exercer o
mandato com estrita observância às referidas normas, a este Regulamento e seus anexos, ao Código de Ética da
CONCILIAR e demais normas funcionais da mesma.
6.5 Os Advogados com capacidade postulatória gozarão das faculdades e prerrogativas a eles asseguradas pela
legislação e Estatuto da OAB, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e
com elevada conduta ética.
7. Das Comunicações, Prazos e Entrega de Documentos.
7.1 Salvo disposição contrária, as notificações, declarações e comunicações se darão inicialmente por e-mail,
especialmente pelo endereço de e-mail informado no Compromisso Arbitral ou em termo próprio. Quando
necessário por correio (carta registrada / mãos próprias), via notarial ou entrega rápida (courier), endereçadas à
parte ou ao seu procurador.
7.2 Os prazos fixados neste regulamento fluirão no primeiro dia seguinte ao recebimento da comunicação, e
incluirão o dia do vencimento.
Parágrafo Único – Prorrogar-se-á o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer em feriado ou
em data em que não haja expediente útil no local da sede da arbitragem, ou da Câmara Arbitral ou ainda
considerando o local de qualquer uma das partes.
7.3 Todo e qualquer documento endereçado ao Árbitro ou Tribunal Arbitral deverá ser protocolado na secretaria
da CONCILIAR ou por e-mail, com comprovante de recebimento.
8. Do Lugar da Arbitragem
8.1 Na falta de acordo ou menção pelas partes sobre o lugar da arbitragem, fica determinado que tanto para o
desenvolvimento do processo arbitral, como a entrega da sentença, será a sede da CONCILIAR – Câmara Sul
Brasileira de Justiça Arbitral, ou outro lugar por ela determinado, levando em conta as circunstâncias do caso e a
conveniência das partes.
Parágrafo Único – É de responsabilidade das partes retirarem a sentença arbitral na Câmara, se impossibilitados,
devem informar o fato e solicitar o envio.
8.2 Para procedimento da arbitragem, salvo convenção das partes em contrário, reunir-se-ão em local que julgue
apropriado para consultas entre os seus membros, para oitiva de testemunhas, de peritos ou das partes, bem
como para exame de quaisquer bens ou documentos.
9. Do Idioma
9.1 O idioma oficial a ser utilizado é o Português. Na falta de acordo, o presidente do procedimento e ou a
diretoria executiva da CONCILIAR o determinará, considerando as circunstâncias relevantes da relação jurídica
em litígio, em especial o idioma em que foi redigido o contrato e a origem ou idioma das partes.
Parágrafo Único – Fica determinado que gasto excedente com a contratação de tradutor ficará a cargo das
partes, bem como o recolhimento das despesas com árbitros estrangeiros, se houver necessidade.
9.2 O Presidente do Procedimento e ou a Diretoria Executiva da CONCILIAR poderá determinar que qualquer
documento seja traduzido para o português ou para o idioma escolhido para o procedimento, se assim se fizer
necessário. Não haverá a necessidade de tradução juramentada para os fins dos procedimentos designados
neste regulamento, salvo se expressamente convencionado pelas partes.
10. Do Procedimento Arbitral
10.1 Já explanada a lei, disponibilizado Regulamento interno, elucidada a alternativa de que as partes se façam
apresentadas por seus legítimos representantes, considerar-se-á instituída a arbitragem quando se der
assinatura do Compromisso Arbitral e for aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos se forem
vários.
10.2 No primeiro encontro o Árbitro ou o Presidente do Tribunal Arbitral, tentará promover a conciliação entre
as partes, podendo já caracterizar-se como Audiência de Tentativa de Conciliação (ATC), inclusive podendo as
partes delimitar a matéria do litígio, fixando o Incontroverso, e revisar o valor da causa. O início de contagem do
prazo legal para encerrar a arbitragem se dá a partir da data da assinatura do compromisso arbitral, se outro não
restar convencionado em comum acordo pelas partes.
10.3 Se houver acordo quanto ao litígio, o Tribunal Arbitral, a pedido das partes, determinará o encerramento do
procedimento, com homologação deste acordo por sentença arbitral.
10.4 Se posterior a assinatura do termo de arbitragem, notificadas as partes, a Audiência de Tentativa de
Conciliação (ATC) não se realizar, por razão injustificada, o TRIBUNAL ARBITRAL indicado e não impugnado pelas
partes, será considerado como aceito e a arbitragem será considerada como instituída.
10.5 Até a elaboração do Termo de Arbitragem (TA), as partes poderão aditar suas respectivas peças, inclusive
fazer novos pedidos e pretensões.
Parágrafo único – Definido o TRIBUNAL ARBITRAL, as partes somente poderão se manifestar/aditar sobre os
pedidos e pretensões lá definidos.
10.6 O processo arbitral deverá ser solucionado, com sentença arbitral, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, salvo manifestação contrária ou solicitação para ampliação do prazo, expressa nos autos e em
comum acordo.
11. Alegações Escritas e Provas
11.1 Frustrada a conciliação na Reunião Inicial, o Tribunal Arbitral determinará prazo para que apresentem suas
alegações, juntem documentos e especifiquem as provas que pretendam produzir.
11.2 A CONCILIAR disponibilizará cópias respectivas ao (s) Árbitro (s), nos 05 (cinco) dias subsequentes ao
recebimento das alegações ou qualquer outra manifestação da parte. O mesmo Prazo também será concedido às
partes, quando poderão tomar ciência das provas, por iniciativa própria.
Parágrafo Único – O processo continuará sempre a disposição das partes. Não será de responsabilidade da
Conciliar o encaminhamento de informações a esse respeito a uma ou outra partes, não podendo dessa forma
nenhum parte alegar da falta de conhecimento, também não lhes será tolhido o direito do contraditório quando
necessário.
11.3 Após recebimento das impugnações das partes, o Tribunal Arbitral apreciará as eventuais questões
preliminares e avaliará o estado do processo, designando, se for o caso, Audiência de Instrução ou a produção de
prova específica.
11.4 As partes poderão apresentar todas as provas que julgarem úteis à instrução do processo e ao
esclarecimento do Tribunal Arbitral.
11.5 Em qualquer fase do procedimento, o Tribunal Arbitral poderá determinar a qualquer das partes a produção
das provas necessárias ou apropriadas, consoante o direito aplicável, dentro dos 180 dias.
11.6 Se uma parte devidamente convocada a produzir prova, ou tomar qualquer outra providência, não o fizer
no prazo estabelecido pelo Tribunal Arbitral, sem apresentar justificativa, sofrerá a decisão com base apenas nas
provas que foram apresentadas, além da possível pena por descumprimento imposta pelo Árbitro ou Tribunal
Arbitral, no próprio documento que determina a providência a ser tomada.
12. Audiência de Instrução
12.1 Caso entenda necessária a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, o Tribunal Arbitral convocará
as partes, acerca da respectiva data, local e hora.
12.2 Instalada a audiência, serão convidadas as partes a produzirem as provas orais, em depoimento pessoal das
partes e testemunhas.
12.3 As audiências acontecerão ainda que qualquer das partes regularmente intimada não compareça e não se
justifique.
12.4 O presidente do Tribunal Arbitral, se as circunstâncias o justificarem, poderá determinar a suspensão ou o
adiamento da audiência; se solicitado pela parte presente poderá ser designada nova data para sua realização ou
prosseguimento.
12.5 Considerando a Lei 9.307/96 e a existência de clausula compromissória, a Arbitragem terá seguimento,
mesmo mediante ausência de uma parte ou comparecendo ocorrer sua recusa em firmar o Compromisso
Arbitral. Poderá o Árbitro ou o Tribunal Arbitral, então redigir o Termo Substitutivo de Compromisso Arbitral,
com os requisitos dos artigos 10 e 11 da Lei de arbitragem.
13. Testemunhas
13.1 Cada uma das partes comunicará ao Tribunal Arbitral os nomes e endereços das testemunhas que
desejarem arrolar, responsabilizando-se por seu comparecimento. Informarão, ainda, o tema e o idioma do
depoimento.
13.2 O depoimento das partes e testemunhas será realizado de forma separada e sucessiva, durante a audiência
de instrução.
13.3 A parte poderá desistir da oitiva de testemunha ausente ou meramente abonatória.
13.4 Se houver a necessidade da presença de intérpretes e/ou tradutores à audiência de instrução, a CONCILIAR
deverá ser comunicada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único – O responsável pela solicitação deverá recolher, antecipadamente, o montante de seu custo
estimado mediante deposito em conta da CONCILIAR.
13.5 Se qualquer testemunha, devidamente convocada, recusar-se a comparecer à audiência, ou
comparecendo escusar-se, sem motivo legal, a depor, poderá o Tribunal Arbitral, a pedido de qualquer das
partes, ou de ofício, requerer à autoridade judiciária, a adoção das medidas judiciais adequadas para a tomada
do depoimento da testemunha faltosa ou renitente.
13.6 Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, levará o
Tribunal Arbitral em consideração, o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua decisão.
14. Diligências
14.1 É facultado ao Tribunal Arbitral determinar a realização de diligências, fora da sede de arbitragem e
comunicar as partes sobre data, hora e local, facultando-lhes o acompanhamento.
14.2 Realizada a diligência, o Tribunal Arbitral fará lavrar termo, que conterá o relato das ocorrências e as
conclusões do Tribunal Arbitral, com comunicação às partes, que poderão sobre ela se manifestar.
15. Prova Pericial
15.1 A critério do Tribunal Arbitral será admitida a realização de prova pericial, se imprescindível para a
constatação de matéria, que de fato não possa ser elucidada pelos documentos já produzidos no procedimento.
Parágrafo Único – A prova pericial poderá ser requerida pela parte que a desejar, pelas partes em consenso, ou,
ainda, determinadas pelo Tribunal Arbitral.
15.2 Deferida à realização da perícia, o Tribunal Arbitral determinará à (s) parte (s) que deposite (m) o valor
dos honorários periciais, apresentando os quesitos que considerar necessários e facultará às partes a
apresentação dos seus.
15.3 Apresentado o laudo pericial, os assistentes técnicos tecerão suas respectivas manifestações, acordando
prazo conforme a complexidade da matéria em discussão.
15.4 Apresentadas às manifestações dos assistentes técnicos sobre o laudo pericial o perito terá prazo
estipulado para apresentar suas considerações.
15.5 Aplicam-se aos peritos, testemunhas e assistentes técnicos as mesmas causas de impedimento e de
suspeição previstas no Código de Processo Civil Brasileiro, aplicando-se a estes os compromissos de respeito às
normas éticas e profissionais correspondentes às suas respectivas especialidades assim como a este
regulamento.
16. Medidas Coercitivas e Cautelares
16.1 O Tribunal Arbitral poderá determinar medidas cautelares que julguem necessárias e possíveis para
assegurar o objeto do litígio, inclusive requerer medidas coercitivas junto à autoridade judicial competente, para
proteção ou conservação de bens e documentos.
Parágrafo Único – Se ainda não instalado o Tribunal Arbitral, a parte interessada poderá requerer tais medidas à
autoridade judicial competente, devendo, neste caso, dar ciência imediata a CONCILIAR. Referida providência
não será considerada incompatível com a convenção de arbitragem, nem caracterizará renúncia à sua eleição.
16.2 O Tribunal Arbitral poderá, caso julgue necessário, exigir a apresentação, pela parte Requerente, de
garantia ou caução para assegurar o custo das medidas cautelares solicitadas.
17. Alegações Finais
17.1 Encerrada a instrução, as partes disporão de prazo comum acordado entre elas ou determinado pelo
Tribunal Arbitral/Árbitro, para apresentação de suas alegações finais, que poderão ser orais ou por memoriais a
critério do árbitro ou tribunal e considerando a complexidade das provas a serem analisadas.
18. Sentença Arbitral
18.1 O TRIBUNAL ARBITRAL proferirá a sentença no prazo máximo de 180 (cento oitenta dias) dias, contados
da assinatura do compromisso arbitral, se outro prazo não restar convencionado entre as partes.
18.2 Quando a sentença arbitral for promovida por TRIBUNAL COMPOSTO deverá ser assinada por todos os
árbitros.
Parágrafo Único – Porém a assinatura do presidente do Tribunal Arbitral confere-lhe validade e eficácia.
18.3 A sentença arbitral conterá necessariamente:
18.3.1 O relatório do caso, com os nomes das partes e um resumo do objeto da arbitragem, bem como as
pretensões e pedidos;
18.3.2 Fundamentos da decisão, sob as quais serão analisadas as questões de fato e de direito;
18.3.3 O dispositivo sob o qual o Tribunal Arbitral/Árbitro resolverá as questões que lhe foram submetidas e
estabelecerá o prazo para o cumprimento da sentença, se for o caso;
18.3.4 A data e lugar em que foi proferida.
18.4 A Sentença Arbitral conterá ainda a fixação das custas e despesas com a arbitragem, os honorários dos
árbitros e perito, bem como a responsabilidade de cada parte pelo pagamento destas verbas e, se for o caso, das
despesas incorridas pelas partes para a sua defesa na arbitragem.
Parágrafo Único – Os Valores serão extraídos de conformidade com o contido na Tabela de Custas e Honorários
da CONCILIAR, ou, serão avaliados pela Secretaria da CONCILIAR conforme as peculiaridades do procedimento
arbitral.
19. DESPESAS / CUSTOS ADMINISTRATIVOS E HONORÁRIOS ARBITRAIS
19.1 Relativo aos custos administrativos e honorários arbitrais, conforme o valor da causa, a entidade poderá
fixar para mais ou menos que o estabelecido na tabela, considerando-se a qualificação do (s) Árbitro (s) e / ou
complexidade do conflito submetido ao procedimento.
19.2 Se à causa não for dado o seu valor, ou mesmo seja indeterminado, caberá a entidade proceder à
fixação dos custos administrativos e honorários arbitrais.
19.3 O pagamento dos custos administrativos e honorários arbitrais, a princípio será dividido e efetuado
pelas partes, de forma igualitária, conforme Tabela Referencial de Custas para Registro e outra para Custos
Administrativos e Honorários Arbitrais.
Parágrafo Único – Salvo o acordado entre as partes.
19.4 Constituem custas da arbitragem:
I – a taxa do PROMEAR (registro);
II – a taxa inicial de administração para procedimento arbitral;
III – os honorários dos árbitros;
IV – os honorários do advogado dativo, quando houver, questão que será convencionada no acordo entre as
partes;
V – as despesas extraordinárias decorrentes da necessidade que visem o bem desenvolver do procedimento
arbitral, tais como: despesas com viagem, variante modalidade de comunicação e outros.
VI – os honorários periciais, bem como qualquer outra despesa decorrente de assistência requerida pelo Tribunal
Arbitral ou pelas partes.
19.5 Ao protocolar o PROMEAR o (a) Requerente deverá efetuar o pagamento da Taxa, extraída da Tabela de
Custas Anexo I para Registro, fazendo frente às despesas para o início dos procedimentos arbitrais.
Parágrafo Único – O valor não estará sujeito a reembolso, salvo se existir convênio determinando outra forma de
pagamento.
19.7 Instituída a arbitragem, o Tribunal Arbitral fará cumprir o recolhimento da taxa de administração e
honorários arbitrais, junto à Secretaria da CONCILIAR, conforme Tabela de Custas Anexo I.
19.8 Constando a Cláusula Compromissória a cota inicial referente ao Requerente deverá ter pagamento
comprovado pela parte, juntamente com o PROMEAR.
19.9 Despesas adicionais não previstas (notificações extras, diligências, perícias e etc.), serão calculadas e
acrescentadas aos custos de arbitragem no curso do procedimento e antes da prolação da sentença arbitral.
Parágrafo Único – O árbitro poderá reduzir seus honorários, porém, não terá autonomia na redução das custas
para o procedimento arbitral.
19.10 No caso de não pagamento da taxa de administração e ou dos honorários do (s) árbitro (s), por qualquer
das partes, no tempo e valores fixados, caberá à parte que protocolou o processo recolher junto a Secretaria o
respectivo valor para que se possa dar continuidade ao procedimento, procedendo ao acerto do rateio ao final
do processo arbitral.
19.11 Todas as despesas que incidirem ou forem incorridas durante a arbitragem serão suportadas pela parte
que requereu a providência, ou pelas partes, igualmente, se decorrentes de providências requeridas pelo
Tribunal Arbitral.
19.12 A responsabilidade pelo pagamento da taxa de administração, dos honorários do (s) árbitro (s) e das
demais despesas incorridas e comprovadas no processo arbitral, seguirá o contido na Convenção de Arbitragem.
19.13 Não será cobrado das partes qualquer valor adicional no caso do árbitro ser solicitado a corrigir erro
material da sentença arbitral, a esclarecer alguma obscuridade, dúvida ou contradição na mesma ou ainda, a se
pronunciar sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.
19.14 As Tabelas Referenciais, elaboradas pela CONCILIAR, tanto de Custas e Honorários como do PROMEAR,
serão revistas periodicamente, respeitando os procedimentos já iniciados com o previsto na tabela então
vigente.
19.15 Antes de enviar a sentença arbitral, a CONCILIAR apresentará às partes um demonstrativo das despesas,
honorários e demais gastos, para que sejam efetuados os eventuais depósitos remanescentes.
Parágrafo 1º – Existindo crédito em favor das partes, a CONCILIAR providenciará os respectivos reembolsos.
Parágrafo 2º – A CONCILIAR poderá reter a sentença arbitral até que o demonstrativo apresentado conforme
“caput” seja totalmente depositado. O não pagamento ensejará a não remessa da sentença arbitral e o
arquivamento do respectivo procedimento arbitral.
19.16 Os casos omissos, ou situações particulares, envolvendo custas da arbitragem serão analisados e definidos
pela CONCILIAR.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 Subordinado ao sigilo, o (a) árbitro (a) zelará pela guarda das informações confidenciais privilegiadas, não
revelando a terceiros os fatos apurados, propostas cogitadas e outros esclarecimentos obtidos no procedimento.
20.2 O árbitro deverá empenhar esforços para a conciliação das partes sempre que considerar pertinente,
dispensar formalidades que não impliquem em ilegalidade do ato e adotar o que entender conveniente à
celeridade dos ritos procedimentais, assegurados os princípios de isonomia e ampla defesa das partes.
20.3 Excetuada a existência comprovada de dolo, culpa ou má-fé, não será o árbitro responsabilizado por ações
ou omissões na condução do procedimento arbitral.
20.4 O critério majoritário será também observado quanto às decisões interlocutórias que tocarem ao Tribunal
Arbitral, inclusive quanto à interpretação e aplicação deste regulamento.
20.5 Se houver embargos de declaração da parte divergindo dos cálculos, se necessários para dirimi-lo, o árbitro
(a) que tenha prolatado a sentença nomeará perito credenciado na CONCILIAR, recaindo os honorários periciais
sobre a parte sucumbente à divergência.
21. Do Encerramento da Arbitragem
21.1 Considera-se encerrada a arbitragem quando for proferida a sentença arbitral.
Parágrafo Único – Considera-se igualmente encerrada a arbitragem:
21.1.1 Se o REQUERENTE desistir de seu pedido, desde que o REQUERIDO não se oponha;
21.1.2 Se as partes concordarem em encerrá-la. Neste caso, poderão requerer que seja declarado tal fato
mediante sentença arbitral;
21.1.3 Nos casos previstos em lei.
21.2 Encerrada a arbitragem, o presidente do TRIBUNAL ARBITRAL disponibilizará as partes, na secretaria da
CONCILIAR, cópia da sentença ou da ordem de encerramento, ou por via postal ou por outro meio qualquer de
comunicação, mediante comprovação de recebimento.
21.3 Obrigam-se as partes a acatar a sentença arbitral, da qual não caberá recurso, com exceção de Pedido de
Esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação da sentença para que o
TRIBUNAL ARBITRAL corrija erro material, esclareça obscuridade ou contradição eventualmente nela contida ou
se pronuncie sobre ponto omisso a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.
Parágrafo Único: O TRIBUNAL ARBITRAL decidirá o pedido de Esclarecimentos em 10 (dez) dias.
21.4 As partes, através de seus procuradores devidamente habilitados no respectivo procedimento, poderão
retirar os autos na Secretaria, para atenderem prazos específicos e não comuns, mediante registro em livro
próprio, no qual constarão o nome, endereço, telefone, número da OAB e respectiva assinatura.
Parágrafo único – Os autos deverão ser devolvidos no prazo conferido ou no máximo em 05 (cinco) dias,
mediante baixa no livro da Secretaria da CONCILIAR, sob pena da parte ou procurador ser impedido de retirá-los
novamente, além de possíveis responsabilizações cíveis, criminais e administrativas.
21.5 À parte que pretender desentranhar documentos dos autos do procedimento arbitral poderá fazê-lo
mediante pedido dirigido ao árbitro ou a CONCILIAR, conforme o caso, que, deferindo, a seu critério,
determinará a substituição pelas respectivas cópias, cuja reprodução é de responsabilidade da parte que
requereu.
21.6 As informações trazidas ao procedimento de arbitragem são confidenciais e privilegiadas. O (s) árbitro (s),
qualquer das partes, a equipe CONCILIAR ou outra pessoa que atue no procedimento arbitral, não poderão
revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior Processo Judicial, a revelar fatos,
propostas e quaisquer outras informações obtidas durante o procedimento, não podendo, inclusive servir de
testemunhas.
21.7 Desde que preservada a identidade das partes e de circunstâncias relevantes, poderá, a CONCILIAR,
publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral.
21.8 A CONCILIAR poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, e, recolhidas custas
devidas, cópias certificadas de documentos relativos à arbitragem.
21.9 Instituída a arbitragem e, verificando-se a existência de lacuna no presente regulamento, fica entendido que
as partes delegam ao TRIBUNAL ARBITRAL amplo poder para disciplinar sobre eventual ponto omisso.
21.10 O presente Regulamento está em vigor desde sua aprovação em 17/09/2009, que se encontra registrada
no cartório de títulos e documentos da Comarca de Balneário Camboriú – SC.
Atualizado em 17/07/2017